Um ano depois de promulgada a Lei da Transparência, que obriga a União, os Estados e os municípios (com mais de 100 mil habitantes) a divulgarem, até 27 de maio de 2010, suas contas na internet, em tempo real, tal compromisso já foi implementado em pelo menos 80% das cidades que deveriam fazê-lo. Esta é a visão positiva de um tema que interessa profundamente ao país, pois revela mais uma conquista dos cidadãos e coloca em suas mãos a possibilidade de fiscalizar online as despesas dos governantes. Pelo lado negativo, pode-se considerar que é inaceitável que, entre as 273 cidades mais populosas do país, as que em tese detêm a capacidade de arrecadar mais e de promover avanços tecnológicos, 57 não tenham cumprido, até ontem, as disposições da lei.
O dever da transparência, agora transformado em obrigação legal, será ainda mais abrangente durante o próximo ano, pois a mesma lei estabelece que, no segundo ano, as centenas de municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes terão que caminhar no mesmo sentido. A tecnologia da informação, além de ser uma ferramenta de administração cada vez mais indispensável, transforma-se em mecanismo para que cada cidadão, de sua casa ou de seu local de trabalho, possa fiscalizar como os impostos que ele paga são usados pelos governos. Nosso país vem aperfeiçoando os controles numa conquista que já o torna uma das nações mais avançadas do mundo nesse quesito, segundo o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. O que o país precisa conquistar agora é uma linguagem simples e acessível a qualquer cidadão, traduzindo o jargão técnico das informações em dados que possam ser entendidos e discutidos por toda a sociedade.
Trata-se de mais uma ferramenta, certamente não a única e definitiva, nem a que resolverá todos os problemas ou impedirá toda a corrupção. Ela representa um avanço que, além de impor a publicização das receitas e a discriminação das despesas, ampliará o papel dos cidadãos e sua presença democrática na condução dos assuntos públicos.
O papel dos cidadãos começa pela cobrança que têm que fazer aos governantes dos municípios que ainda estão em falta com a lei e pela exigência de informações que possam ser entendidas para além da estrutura burocrática da União, dos Estados e das prefeituras. Embora o sistema não vá evitar a existência de maus governantes, ele tornará mais difícil sua proliferação, além de dar tranquilidade aos administradores honestos.
A Lei da Transparência não vai evitar a existência de maus governantes, mas tornará mais difícil sua proliferação, além de dar tranquilidade aos administradores honestos.
Editorial – Jornal Zero Hora – 29 de maio de 2010.
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