25 de nov. de 2020

11 Vereadores e um destino

Adeir Alves: 

 Após os 11 vereadores serem eleitos, sob a Presidência do mais votado, os novos Legisladores serão diplomados e tomarão Posse no dia 01 de Janeiro de 2021, às 10h00, em Sessão Solene, conforme o Art. 15 da Lei Orgânica de nosso Município. 

 No entanto, sob a égide do processo de Posse, os novos representantes do Povo reunir-se-ão sob o comando do Presidente da Casa de Leis, havendo consonância entre os pares, elegerão o Presidente, Vice-Presidente, Primeiro (1º) e Segundo Secretário (2º) da Mesa Diretora, que serão automaticamente empossados para gerir um mandato de 01 (um) ano, permitida uma reeleição de qualquer de seus pares, para o mesmo cargo, conforme o Art. 25 e 27 da Lei Orgânica. 

 Com a escolha da Mesa Diretora definida, o Presidente eleito passa a ter um papel fundamental no comando da Casa Legislativa, e isto, fundamentado no Art. 29 da Lei que rege o Legislativo de nossa cidade.

 “Liderança precisa ser, acima de tudo, uma virtude e não um dom”. 

 Independente de quem irá assumir a Presidência da Câmara Legislativa há, no entanto, uma responsabilidade ética e moral de fazer à defesa da população e, portanto, sua escolha precisa ser pautada e amparada nos pilares da sabedoria plena da Lei Orgânica e da Constituição Federal (CF). 

 O Art. 65 de nossa Lei Orgânica ressalta que, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito assumirá o Presidente da Câmara.

 Contudo, é fundamental que compreendamos como nunca antes na história da cidade, a escolha da Presidência da Casa de Leis é muito importante neste caso - falo isso porque a chapa que compõe o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos, este ano, está sob judice (podendo confirmar a condenação da Primeira Instância: absolver ou não! ) no Tribunal Regional Eleitora (TRE), recurso impetrado pela defesa do governo reeleito - e, por esta pendência, havendo posicionamento contrário pela parte do egrégio Tribunal, o Presidente da Câmara Legislativa assume a Gestão Publica (Art. 65) até que seja marcada uma nova eleição.

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