Não tenho formação em direito, não sou Advogado, sou Educador, mas lendo o Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica de nosso município (LOM) e, após estudá-las e interpretá-las, notei que o Artigo 65 ressalta que, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito, assumirá o comando da Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal, até aí tudo bem, porque na atual contexto político é muito importante compreender o passo a passo dos Legisladores eleitos e reeleitos, porque no caso do impedimento do Governo reeleito, depois de realizada a eleição da Mesa Diretora, o Presidente toma posse para o mandato de 01 (um) ano. Este mês, o Vereador José Reinaldo dos Santos Júnior (DEM), assumiu a Máquina Pública atendendo as prerrogativas do referido Artigo citado acima.
No atual momento triste que aponta a conjuntura política municipal, após a “Operação Golpe Baixo” que, no entanto afastou o Prefeito José Eduardo Coscrato Lélis (PSDB) de suas funções administrativas junto ao Paço Municipal Messias Cândido Faleiros, é muito importante entender a escolha de quem vai guiar a Casa Leis a partir de janeiro de 2021, até porque é desta votação que consolidará o mandato do Presidente da Câmara Municipal e, quem sabe, da Máquina Administrativa até que seja marcada novas eleições para Prefeito e Vice-Prefeito.
Antes de prosseguir nesta questão relevante de quem será o Presidente da Câmara Legislativa e, quem sabe, o Prefeito no início do ano que vem, precisamos entender a funcionalidade do Artigo 15 (LOM), que tem confundido a cabeça de muitos por acharem que o Legislador mais votado será o Presidente da Casa durante o ano de 2021 e, contudo, não é bem assim. Segundo o Artigo 15: No dia 1º (primeiro) de Janeiro, às 10:00 horas, em Sessão Solene de Instalação, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posso, ou seja, o Parlamentar mais votado tem a nobre atribuição de dar posse aos demais e, logo após, sobre sua autoridade, a escolha da Mesa Diretora (Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Segundo Secretário).
O que, até então, uma boa parte de nossa comunidade, pensa ou pensava que é automático, o Vereador mais votado assumi a Chefia da Câmara e, não é dessa maneira.
Para esclarecer essa dúvida sobre quem comandará a Casa de Leis no próximo ano e, possivelmente, a Prefeitura até a determinação de novas eleições, o Artigo 25 (LOM) deixa bem claro que, não é o Legislador mais votado, e sim, a eleição entre os pares que definirá. No entanto, o referido Artigo é unânime quanto à premissa de quem será o Presidente da Câmara para a gestão 2021. “O Artigo 25 ressalta que, Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados”. Concomitante, o Regimento Interno segue as prerrogativas do Artigo 25 LOM, no Capítulo II da instalação no Artigo 5º inciso § 5.
As prerrogativas referentes aos artigos mencionados, não deixa dúvidas que, ao tomarem posse, o Vereador mais votado, em reunião com seus Pares elegerão o Presidente e os Membros da Mesa Diretora.
Outra questão muito importante sobre a operação do GAECO, que culminou com afastamento do Governo reeleito é que, entretanto, o Presidente da Câmara Municipal, após eleição da Mesa, não havendo mudança no cenário político, e o prefeito Municipal continuar impedido de suas atribuições, provisoriamente, o Presidente da Casa de Leis é empossado Prefeito (Art. 65 da LOM), pelo ato da vagância do cargo.
No entanto, não há mais ringue para os egos, entre quem será o Presidente da Casa de Leis: Edvaldo Donizete Morais (PSDB) ou José Reginaldo Moreti (PSDB), qualquer um dos dois, não atende (sobre a luz da clinica da razão) os anseios da Coligação por mudanças, na atual demanda de uma política comandada por caras novas, pós a “Operação liderada pelos Promotores do GAECO, Caio Cesar Augusto (DEM) é, sem sombra de dúvida, a melhor estratégia, para uma possível eleição municipal.
“Uma Política sem paixão e sem renúncia de egos, têm seus próprios perigo e, um deles, é a derrota!”
Se, possivelmente, no ano seguinte Caio Augusto for empossado Presidente Câmara Municipal e, tão breve, Prefeito, ele pode hastear a bandeira da Política da mudança, por ser um jovem promissor, a família Guairense, com certeza, abraçaria a melhor opção.
“Deve-se deixar a vaidade aos que não têm outra coisa para exibir.” Honoré de Balzac
“Política é vaidade” Marcelo Ferrão
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