O CUMPRIMENTO DA “LEI ROMEO MION” QUE GARANTE DIREITOS ESSENCIAIS PARA PESSOAS COM AUTISMO


Vereador Chiquinho Sousa, nas redes sociais: 

SOLICITEI O CUMPRIMENTO DA “LEI ROMEO MION” QUE GARANTE DIREITOS ESSENCIAIS PARA PESSOAS COM AUTISMO 

Em 19 de abril deste ano, apresentei a indicação número 207, onde solicitei ao prefeito interino Edvaldo Morais que o mesmo promova a estruturação dos departamentos municipais para o devido cumprimento da Lei Federal número 13977/2020, denominada “Lei Romeo Mion” (autista, filho do apresentador Marcos Mion), que garante direitos essenciais para pessoas com autismo e a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Tratamento do Espectro Autista. 

 Em recente visita ao gabinete do prefeito interino Edvaldo Morais, eu falei com ele pessoalmente sobre a importância da regulamentação desta lei no município. Ele confirmou que já solicitou que fosse elaborado o Decreto Municipal instituindo as regulamentações da legislação, bem como a Carteira de Identificação. Estamos no aguardo de mais esta importante conquista que irá auxiliar muitas famílias de autistas em nossa cidade.

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