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A denúncia sobre o recebimento ilegal de 13º salário e férias pelo ex-prefeito Uebe Rezeck e seu vice Afonso Celso das Neves foi feita pelo prefeito Emanoel Carvalho ao Ministério Público em janeiro de 2005. A informação é do advogado Zaiden Geraige Neto, que atuou como secretário de Negócios Jurídicos do município no primeiro mandato de Emanoel (2005-2008). Procurado para comentar a decisão do Tribunal de Justiça que decretou a perda do cargo de deputado de Uebe, o dr. Zaiden afirmou que a Constituição “proíbe expressamente” tais pagamentos. “Em razão disso, o prefeito Emanoel denunciou os fatos ao Ministério Público que, através da dra. Adriana Franco Nogueira, ajuizou a ação contra Uebe e seu vice”, explicou. O advogado lembrou que Uebe e Afonso foram condenados em vários aspectos, como suspensão dos direitos políticos e multa civil. “O município recorreu, pedindo também a decretação da perda da função pública. O Tribunal aceitou a argumentação e determinou a perda dos cargos que estejam exercendo os réus”, afirmou. O dr. Zaiden esclareceu que ainda cabe recurso para Brasília, mas caso não seja aceito ou não tenha efeito suspensivo, Uebe Rezeck deverá perder o cargo de deputado estadual.
A denúncia sobre o recebimento ilegal de 13º salário e férias pelo ex-prefeito Uebe Rezeck e seu vice Afonso Celso das Neves foi feita pelo prefeito Emanoel Carvalho ao Ministério Público em janeiro de 2005. A informação é do advogado Zaiden Geraige Neto, que atuou como secretário de Negócios Jurídicos do município no primeiro mandato de Emanoel (2005-2008). Procurado para comentar a decisão do Tribunal de Justiça que decretou a perda do cargo de deputado de Uebe, o dr. Zaiden afirmou que a Constituição “proíbe expressamente” tais pagamentos. “Em razão disso, o prefeito Emanoel denunciou os fatos ao Ministério Público que, através da dra. Adriana Franco Nogueira, ajuizou a ação contra Uebe e seu vice”, explicou. O advogado lembrou que Uebe e Afonso foram condenados em vários aspectos, como suspensão dos direitos políticos e multa civil. “O município recorreu, pedindo também a decretação da perda da função pública. O Tribunal aceitou a argumentação e determinou a perda dos cargos que estejam exercendo os réus”, afirmou. O dr. Zaiden esclareceu que ainda cabe recurso para Brasília, mas caso não seja aceito ou não tenha efeito suspensivo, Uebe Rezeck deverá perder o cargo de deputado estadual.
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