André Rezek busca informações sobre cumprimento de lei que disponibiliza dados do Executivo em tempo real

O vereador André Luiz Rezek solicita por meio de requerimento aprovado em sessão ordinária na segunda-feira (8), que seja enviado oficio ao prefeito municipal, perguntando se está sendo providenciada à estrutura necessária para o cumprimento da Lei Complementar de nº 131, datada de 27 de maio de 2009, que estabelece a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real. A medida já estará valendo a partir de 27 de maio deste ano, com dados disponíveis ao cidadão por meio de acesso a internet. Pela lei federal a qual se refere o vereador, qualquer pessoa física ou jurídica terá acesso a informações referentes "a despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários". Com a lei em vigor, "qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar", diz o texto. André Rezek lembra que é direito de todo cidadão, receber dos órgãos públicos informações, como determina o artigo 33 da Constituição Federal. "Eu peço que seja informada a Câmara Municipal se está sendo providenciada à estrutura necessária para o cumprimento da lei, que vai permitir que qualquer munícipe tenha acesso as informações de gastos e despesas realizadas pelo Poder Executivo", afirmou o parlamentar.

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