No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 20 anos. Desde a sua promulgação, houve uma série de conquistas importantes na área dos direitos infanto-juvenis. Além de celebrar esses avanços, essa data também serve como um momento de reflexão, de análise dos obstáculos para a efetivação desses direitos e de planejamento de novas iniciativas inovadoras. A Lei estabelece a proteção integral às crianças e aos adolescentes brasileiros, regulamentando o artigo 227 da Constituição Federal de 1988. A grande mudança é que, anteriormente, no Código de Menores, vigorava a doutrina da situação irregular, pela qual o menino de rua, a menina explorada sexualmente, a criança trabalhando, o adolescente infrator, o menino vítima de tortura, entre outros exemplos de violações, estavam em “situação irregular” e deveriam ser “objeto” de intervenção dos adultos e do Estado, já que não eram considerados “sujeitos de direitos”.
Com o ECA, nessas situações acima mencionadas, quem está irregular é a família, o Estado e toda a sociedade que não garantiram a proteção integral às crianças e aos adolescentes, colocando-os a salvo de qualquer violação de seus direitos fundamentais.Um grande equívoco apresentado pelos opositores do ECA é afirmar que é uma lei boa para a Suíça e não serve para o Brasil. Na verdade, muito pelo contrário, a Suíça não tem Estatuto e não precisa de legislação para a infância, já que os direitos infantojuvenis são priorizados e respeitados independentemente da existência de lei própria.Países como o Brasil, com tradição de desrespeito aos direitos da criança e do adolescente é que precisam de legislação específica.O grande desafio após 20 anos do ECA está na sua efetiva implementação, para tanto é necessária uma atuação maior do Estado e de toda a sociedade, principalmente por meio de orçamentos públicos e recursos privados destinados aos Fundos que priorizem a área social e a cidadania.O ECA simboliza um novo modelo de sociedade. Já era esperado que esse novo modelo não seria implantado imediatamente como gostaríamos, mas está sendo construído aos poucos e com muito esforço e luta de milhares de pessoas, governos, entidades e conselhos. Mais do que o balanço de uma trajetória, lembrar a data tem como objetivo buscar estratégias eficazes para a efetividade da legislação brasileira e dos acordos internacionais no que diz respeito à proteção de meninos e meninas que ainda não vivenciam, com plenitude, seus direitos. Mírian Ayako Miata
Associação Lar - 13/07/2010
Fonte: "Jornal O GUAÍRA"
Com o ECA, nessas situações acima mencionadas, quem está irregular é a família, o Estado e toda a sociedade que não garantiram a proteção integral às crianças e aos adolescentes, colocando-os a salvo de qualquer violação de seus direitos fundamentais.Um grande equívoco apresentado pelos opositores do ECA é afirmar que é uma lei boa para a Suíça e não serve para o Brasil. Na verdade, muito pelo contrário, a Suíça não tem Estatuto e não precisa de legislação para a infância, já que os direitos infantojuvenis são priorizados e respeitados independentemente da existência de lei própria.Países como o Brasil, com tradição de desrespeito aos direitos da criança e do adolescente é que precisam de legislação específica.O grande desafio após 20 anos do ECA está na sua efetiva implementação, para tanto é necessária uma atuação maior do Estado e de toda a sociedade, principalmente por meio de orçamentos públicos e recursos privados destinados aos Fundos que priorizem a área social e a cidadania.O ECA simboliza um novo modelo de sociedade. Já era esperado que esse novo modelo não seria implantado imediatamente como gostaríamos, mas está sendo construído aos poucos e com muito esforço e luta de milhares de pessoas, governos, entidades e conselhos. Mais do que o balanço de uma trajetória, lembrar a data tem como objetivo buscar estratégias eficazes para a efetividade da legislação brasileira e dos acordos internacionais no que diz respeito à proteção de meninos e meninas que ainda não vivenciam, com plenitude, seus direitos. Mírian Ayako Miata
Associação Lar - 13/07/2010
Fonte: "Jornal O GUAÍRA"
Comentários
Guaíra já está matematicamente rebaixada para a segunda divisão dos Jogos Regionais é a pior participação de todos os tempos !!! lamentável