26 de abr de 2012

VEREADORES APROVAM PROJETO QUE DÁ PODER DE POLÍCIA À GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram, hoje (24), durante a realização da 15ª Reunião Ordinária do ano, uma proposta de emenda à lei orgânica, um projeto de lei, dez moções e 24 requerimentos. Por unanimidade, a Câmara aprovou, em segunda discussão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2012, de autoria dos vereadores Ademir da Silva (PT); Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR); Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB); e José Luis Fornasari, o Joi (PPS), que dispõe sobre as atribuições da Guarda Civil Municipal. A matéria aprovada estabelece que a corporação destina-se a manter a ordem pública, a proteção de seus bens, serviços, instalações e a integridade física dos cidadãos, obedecendo aos preceitos da lei. Essa alteração visa fornecer amparo legal para as ações desenvolvidas pelos patrulheiros junto à comunidade barbarense. Um grupo de guardas municipais, incluindo o secretário de Segurança, Eliel Miranda e o comandante Joel Soares, acompanhou a votação da propositura. Guardas municipais de Iracemápolis, Elias Fausto, Charqueada e Monte Mor acompanharam a votação com o objetivo de propor a matéria para aprovação em seus municípios. Ao final da votação, o secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, Eliel Miranda, usou a tribuna para agradecer aos parlamentares pela aprovação da emenda. “Trata-se de um momento histórico. Esta Câmara foi muito corajosa em encampar este projeto. Santa Bárbara d’Oeste é a primeira cidade do Brasil a conceder poder de polícia à Guarda Municipal para que ela possa cuidar da integridade física do cidadão. Esta Câmara faz história e dá exemplo aos outros municípios”, agradeceu.
Fonte: http://www.camarasantabarbara.sp.gov.br

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