9 de ago de 2013

Internet ameaçada. Querem acabar com a liberdade na rede

Por Renata Mielli, no blog  Janela sobre a Palavra: 

 Nesta quarta-feira, 07/08, uma audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia,Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados debateu por quase seis horas o projeto de Lei 2126/2011, que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, conhecido como o Marco Civil da Internet. 

 Fui uma entre outros 10 participantes que expuseram seus pontos de vista acerca da importância deste projeto para o Brasil, nem sempre a partir de visões convergentes sobre aspectos centrais da proposta que está em debate – o relatório do deputado Alessandro Molon de 20 de novembro de 2012.  
Mas é disso que se trata o processo democrático: permitir a discussão exaustiva sobre assuntos polêmicos para construir posicionamentos e tomar decisões com base na apresentação dos mais variados argumentos. 

Contudo, uma posição apresentada por alguns parlamentares que acompanharam atentamente o debate me surpreendeu: a de que não seria necessária a existência de uma lei para definir os princípios que devem balizar o uso da internet. 

 Sob o argumento de que a internet já é livre e de que criar qualquer lei ou regra para o seu uso seria, isso sim, limitar a sua liberdade, alguns deputados se colocaram contrários a existência do Marco Civil. Se a Internet nasceu livre e efetivamente é um ambiente de liberdades, para que então criar uma lei que reafirme isso? Este argumento – sustentado principalmente pelo deputado Miro Teixeira, mas também por outros presentes – me parece representar a visão extremada de que o mercado é suficientemente eficiente para definir as suas regras de atuação. Outra defesa que vai no mesmo sentido é a da autoregulamentação, que na prática é deixar nas mãos do livre mercado a adoção das regras para o uso da internet. Nestes dois cenários, o usuário e a liberdade na rede ficam reféns das empresas. 

 Fugindo da responsabilidade 

 Essas propostas, em última instância, são uma saída confortável para a Câmara dos Deputados não precisar se posicionar publicamente sobre o principal conflito de interesses em torno do Marco Civil: o das empresas de telecomunicações em contraposição ao interesse público.

 Isso porque o Marco Civil, ao estabelecer as balizas para o uso da internet no país, o faz garantindo o princípio da neutralidade de rede, ou seja, obrigando que as operadoras de telecomunicações – que são as empresas responsáveis pela oferta de conexão à internet – tratem de forma isonômica os pacotes de dados que trafegam na Internet. Explicando: não importa a aplicação, o serviço ou o conteúdo que eu, usuária da internet, acesso; minha conexão com internet deve me permitir ir aonde eu quiser, sem discriminação da operadora. 

 Esse princípio, que pode parecer natural para todos os que usamos a internet hoje, está sendo questionado pelas empresas de telecomunicações. Elas querem alterar a lógica da relação que nós temos com a internet a partir do desenvolvimento de novos modelos de negócios que lhes serão mais rentáveis e, ainda por cima, lhes permitirão continuar atuando no limite da capacidade instalada de infraestrutura, sem a necessidade de fazer maiores investimentos. Por isso, a urgência da aprovação do Marco Civil, para impedir esta prática predatória das empresas.

 No lugar de velocidade, vamos contratar destinos 

 Hoje nós contratamos um pacote de dados disponível no mercado que oferta velocidades diferenciadas de navegação – 1 megabit, 10 megabits etc. Quem tem mais recurso para pagar mais, poderá ter uma conexão em maior velocidade para acessar os conteúdos, aplicações e serviços da internet. Quem navega numa conexão de 1 mega terá mais dificuldade para assistir a um vídeo, por exemplo, enquanto alguém que tenha condições de pagar um pacote de 50 megabits poderá fazê-lo sem interrupções, com mais nitidez.

 Mas isso não é suficiente para as Teles, que querem montar pacotes para vender serviços e aplicações, não velocidade. Eles ofertariam “para a livre escolha do usuário, como gostam de frisar”, pacotes básicos para acesso a e-mail e alguma rede social, pacotes intermediários que permitam ao usuário fazer, por exemplo, transações financeiras e econômicas, pacotes plus para quem tiver interesse em assistir vídeos e assim por diante. 

 Esse modelo de negócios, que cria um pedágio na rede, violenta o direito do usuário na internet e acaba com a liberdade na rede, porque destrói o princípio da neutralidade. É como se na rede elétrica, as operadoras criassem pacotes diferenciados de acordo com o uso da eletricidade: pacotes básicos para iluminação, pacotes intermediários para equipamentos eletrodomésticos como lavadoras e secadoras de roupa e pacotes plus para quem quiser ter um aquecedor, por exemplo.

 Interesse público ou privado??? E agora Câmara?

 Esse conflito de interesses – o das empresas de telecomunicações e o direito do usuário – é irreconciliável. A discussão em torno dele se prolonga há anos e não parece haver denominador comum que resolva a questão. Os argumentos estão explicitados e muito bem compreendidos por todos. 

 O Marco Civil da Internet talvez seja a lei mais amplamente discutida no país. Seu processo de criação e amadurecimento é um exemplo de exercício da democracia participativa, que envolveu os mais variados setores sociais. Dizer, nesta altura do campeonato, que no âmbito do parlamento e do governo ainda há dúvidas sobre a necessidade de o Brasil ter uma lei que se posicione sobre esse conflito é, no mínimo, tergiversação. 

 Se o Marco Civil ainda não foi votado, infelizmente, não é porque existem dúvidas sobre a sua necessidade, nem porque a polêmica central esteja mal esclarecida. Pelo contrário. Ele não foi votado justamente porque uma parte dos deputados, mas principalmente o Ministério das Comunicações, se renderam ao interesse das Teles e estão trabalhando nos bastidores para alterar o artigo 9º do Marco Civil, justamente o que trata da neutralidade. 

 Inclusive, é revelador o fato de o Ministério não ter comparecido à audiência pública na Câmara. Em eventos aqui e acolá, o ministro Paulo Bernardo tem dado declarações vagas sobre a neutralidade, sempre dizendo que ela não seria a solução para os problemas na internet, que precisaria ser flexibilizada etc. Contudo, quando o ministério é questionado sobre efetivamente qual sua posição sobre o tema em debate no Marco Civil eles se esquivam, desconversam. Como admitir publicamente que o governo está operando para fazer valer o interesse comercial das empresas de Telecom? 

 O movimento social permanece alerta e na luta em defesa da neutralidade da rede. Qualquer tentativa de alterar este princípio no texto do Marco Civil contará com a nossa oposição. A hora é de mobilização. Este é um assunto de interesse de toda a sociedade. Fiquemos alertas!

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