18 de set de 2014

Auditoria sobre câmeras de segurança revela descaso e fraude

Da Prefeitura Municipal - Guaíra/SP

 A Prefeitura de Guaíra contratou a empresa O Decisivo – Auditores e Consultores, para avaliar os contratos referentes à instalação de câmeras de segurança, na administração passada. 
 Á população foi divulgado que estes equipamentos seriam utilizados para monitoramento das ruas da cidade, em pontos estratégicos. No entanto, a auditoria apurou que as câmeras e os serviços contratados foram licitados e pagos com dinheiro da Secretaria de Educação com recursos do FUNDEB. Dessa forma, esses equipamentos podem ser utilizados apenas nas escolas do município. 
O relatório apontou gastos indevidos realizados pela Administração Municipal, na gestão 2009/2012 que passam de meio milhão de reais. 


 Em nota a Prefeitura de Guaíra comunica: “Ressaltamos que o Relatório Técnico do engenheiro por nós contratado deve ser lido na íntegra e que outros indícios de irregularidades podem ser encontrados, inclusive, nas áreas por nós vistoriadas.” 

 CONCLUSÃO 

 Por todo o exposto, concluímos que, a Administração auditada agiu com amadorismo, com distância de normas e do Princípio da Eficiência, e com indícios de Improbidade Administrativa na presente situação, haja vista que, s.m.j., houve lesão ao erário público nos pagamentos indevidos às empresas Lia Cristina Rosa – EPP, encarregada por elaborar o Projeto Executivo para a instalação das câmeras e por acompanhar a execução do referido projeto, e Digital Tecnologia de Informação Ltda ME, encarregada pelo fornecimento e instalação dos equipamentos no município. 

 Ambas, como ficou comprovado, não realizaram devidamente seus trabalhos e, mesmo assim, não sofreram sanções da Administração da época; ao contrário: ainda receberam o valor contratado, sendo que a primeira recebeu R$.50.000,00 (cinquenta mil reais), que equivale a 100% do contrato e a segunda, R$. R$.959.179,61 (novecentos e cinquenta e nove mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), que equivale a 86% do montante contratado. 

 Além disso, é importante frisar que, devido a atuação, amadora da Administração Municipal da época, há indícios de: - vícios na licitação para contratar a empresa Lia Rosa Cristina-EPP; 

 - favorecimento àquela empresa no processo licitatório; - fraude na elaboração do contrato com a empresa supramencionada, haja vista que foi licitado um objeto e contratado outro; 
- falta de fiscalização sobre o contrato supra, pois os trabalhos de acompanhamento do certame para a execução do projeto executivo não foram realizados, mas, mesmo assim, foram pagos integralmente; 
- falta de exigência de cumprimento integral das obrigações contratuais pela referida empresa, visto que foram levantados vários indícios de falhas no projeto e, mesmo assim, esta não foi acionada; 
- continuidade indevida do processo licitatório para a execução do projeto executivo, uma vez que questionamentos sobre eventuais falhas foram ignorados; 
- favorecimento à empresa Digitecno no certame supra, através da Comissão Técnica Especial, que, inclusive, parece ter fraudado documento para tanto; 
- falhas na elaboração do contrato firmado com a Digitecno; 
- falhas gravíssimas na instalação dos postes metálicos;
 - falhas na fiscalização da entrega dos equipamentos da Digitecno, haja vista que há inúmeros itens em desconformidade com o licitado; 
- aceite indevido de todos os equipamentos de uma só vez, sem a instalação de nenhum deles;
 - descumprimento dos termos editalícios e do contrato no que diz respeito à medição do desenvolvimento dos serviços e à autorização para emissão da nota fiscal; 
- descumprimento dos termos editalícios e do contrato no que diz respeito ao pagamento com medição insuficiente e com incompatibilidade no cronograma físico-financeiro; 
- descaso no aceite, sem questionamentos, do Ofício de paralisação dos serviços, uma vez que os argumentos utilizados pela empresa não merecem prosperar, pois esta tomou ciência e concordou com todos os aspectos do processo licitatório e do projeto e porque é de sua responsabilidade o projeto junto à CPFL; 

 Assim, como se pode observar, todos os pontos do referido processo foram “forçados” pela Administração da época, desde a contratação da empresa para a elaboração do projeto até o pagamento indevido à Digitecno. 

 O fato mais sério, no entanto, surge após a contextualização temporal e política desses acontecimentos, uma vez que a paralisação do certame para análise e possível correção do projeto ensejaria em risco de que o pagamento à Digitecno fosse efetuado por outra Administração, já em 2013.

 E, dessa forma, pouco adiantaria favorecer uma das licitantes, que seria fiscalizada por outra Administração e, provavelmente, não receberia 86% do valor sem instalar um só equipamento. Assim, a visibilidade política, de que estavam em andamento o procedimento licitatório e o contrato para a instalação das câmeras, e o interesse em pagar desproporcionalmente a empresa ainda no exercício de 2012, parecem ter sido o foco da Administração auditada, mas às custas de problemas nos aspectos técnicos, invisíveis à população.

 Com relação ao montante pago à Digitecno, entendemos que, s.m.j., todo ele foi feito indevidamente, uma vez que a simples entrega de equipamentos não pode ser considerada como “desenvolvimento dos trabalhos”, ainda mais representando 86% (oitenta e seis por cento) dos serviços contratados.

 No entanto, ainda que se entenda a simples entrega como desenvolvimento de trabalho, houve claras inconsistências entre equipamentos licitados e efetivamente entregues, o que deveria impedir o pagamento desses itens, cujos montantes encontram- se no quadro abaixo: 

 Equipamento licitado Valor total Análise da auditoria 

 Solução de software
R$. 47.812,10
Produto não entregue Sistema de transmissão Wi-Fi R$.
86.399,70
Falta Rádio Rocket m5
Página 88
Cabo Óptico
R$.174.299.98

 Quantidade incompleta
Torre Autoportante
R$. 59.998,00
Instalação incompleta
Poste metálico
R$. 70.397,54
Fora das especificações
Servidor de gravação
R$. 5.420,02
Configuração inferior
Storage Server
R$. 39.670,19
Inferior ao requerido e
HD não entregue
Microcomputador
R$. 39.350.19
Fora das especificações e Inferior ao requerido
Aparelho de Ar Condicionado
R$. 1.424,00
Inferior ao contratado
Rack
 R$. 3.326,40
Diferente do ofertado
Nobreak
R$. 30.031,50 


Diferente do ofertado e Inferior ao requerido. TOTAL PAGO INDEVIDAMENTE R$.518.779,43 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL, SETECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS)

 Outro fato de extrema importância é que os recursos utilizados para o pagamento da Digitecno são da Educação, mas nenhum poste ou câmera foi projetado para ficar no interior das escolas municipais, o que indica que o interesse real da Administração seria o monitoramento das vias e passeios públicos.

 Reforçam esse entendimento as diversas acusações sobre a atual Administração, como a feita no site http://www.oprozeirao.com.br/explosao-caixa-eletronico-assusta-
 moradores.html em maio de 2014 de que “se houvesse instalado as câmeras de monitoramento, pelo menos a polícia teria mais chance de identificar os meliantes e a população poderia se sentir mais segura”, o que significa que os munícipes foram levados a crer que as câmeras terão como objetivo o monitoramento de vias públicas.

 Outra prova de que o cidadão guairense foi levado a crer que as câmeras monitorarão a cidade está no site http://www.guairanews.com/2014/05/29/caixa-eletronico-do-terminal-rodoviario-e-explodido/, quando “um (dos populares) chegou a perguntar para a nossa reportagem, onde estaria as câmeras de segurança adquiridas pela prefeitura na gestão passada.” 

 Assim sendo, pelas informações repassadas à população de que o objetivo do monitoramento não seria as escolas municipais mas, sim, as vias, comércios e demais locais da cidade de Guaíra, concluímos que, s.m.j., os recursos da Educação podem ter sido gastos indevidamente. 

 Por fim, ressaltamos que o Relatório Técnico do engenheiro por nós contratado deve ser lido na íntegra e que outros indícios de irregularidades podem ser encontrados, inclusive, nas áreas por nós vistoriadas. 

ESCOPO DOS TRABALHOS 

 Nossos trabalhos tiveram como escopo a realização de auditoria na Tomada de Preços 13/2012 - Processo de Licitação 139/2012 e no Contrato 185/2012, que dizem respeito à contratação de empresa especializada para execução do Projeto Básico relativo ao fornecimento de material e mão-de-obra para implantação de Sistema de Monitoramento por Câmeras de Vigilância nos acessos das escolas municipais, no sentido de apurar possíveis irregularidades, bem como, fatos ocorridos com inobservância das normas legais.

 METODOLOGIA ADOTADA 

 Desenvolvemos nossas atividades com total independência e imparcialidade, em obediência às normas técnicas de auditoria, que consiste em analisar, pelo método da amostragem, documentos e processos previamente selecionados.

 ALCANCE DOS TRABALHOS 

 Realizamos o trabalho com base nos documentos, processos, e controles internos que nos foram apresentados, bem como em informações e diligências que entendemos necessários.

 ENCERRAMENTO 

 O presente relatório é composto de 90 (noventa) folhas e 35 (trinta e cinco) anexos, que damos por encerrado, colocando-nos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.

 São José do Rio Preto - SP, 28 de agosto de 2014 

O DECISIVO – AUDITORES E CONSULTORES 

 Danilo Augusto Seraphim

 Diretor Técnico

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