11 de nov de 2018

Em defesa da Constituição, da comunicação pública e da EBC

Por Gésio Passos, no Brasil de Fato 

 Após 30 anos de promulgação da Constituição, o capítulo dedicado à comunicação social continua longe de uma efetivação que reflita a batalha do campo progressista durante a Constituinte. 

Importante recordar que o capítulo da Comunicação Social foi o único que não conseguiu ser colocado para votação nas subcomissões temáticas da Constituinte, sendo seu texto possível após um acordo na Comissão de Sistematização da Constituição que, mesmo favorável à bancada radiodifusora, trouxe importantes fundamentos para uma comunicação democrática. 


 Mas, até os dias atuais, os princípios das concessões de rádio e TV continuam não sendo respeitados e os meios de comunicação continuam fruto de um sistema privado fortemente oligopolizado. E o pouco que se avançou na construção de um sistema público de comunicação, previsto de forma complementar no artigo 223, hoje está sob ameaça. 

 O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) persiste, mesmo depois da eleição, na ideia de extinguir ou privatizar a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Criada há 10 anos, a EBC surgiu como demanda histórica de segmentos culturais, principalmente do audiovisual, e movimentos em defesa do direito à comunicação, com apoio do então governo federal. Foi aprovada no Congresso para regulamentar parcialmente o artigo 223 da Constituição, sendo responsável pelo sistema público federal de comunicação. A lei aprovada à época garantiria, pela primeira vez, autonomia legal, recursos financeiros e participação social na gestão da comunicação pública. 

 Aglutinando veículos históricos como as sete emissoras das rádios Nacional e MEC, a empresa ainda incorporou a Agência Brasil e a Rádioagência Nacional na sua nova missão de fazer valer uma comunicação compromissada com o cidadão. Lançou também um novo canal de televisão, a TV Brasil, a partir das antigas TVE (RJ e MA) e TV Nacional, para liderar uma nova rede pública de televisão.

 Nesse período, a EBC enfrentou uma mudança organizacional a partir dos valores da comunicação pública, contratou por concurso quase 1500 funcionários e contou com um amplo processo de participação por meio do Conselho Curador e da Ouvidoria. Também luta para garantir autonomia frente aos governos e independência orçamentária, mesmo tendo uma contribuição específica, um fundo, que hoje soma mais de R$ 2 bilhões de reais, sendo usada para realizar o superávit do governo.

 Em 2016, com a posse de Michel Temer, a empresa sofreu ataques mais severos em seu caráter público. Com uma medida provisória, o governo acabou com seu Conselho Curador, impedindo a participação da sociedade na emissora. Também exonerou seu então presidente e acabou com o mandato legal para o cargo, deixando a emissora ainda mais vulnerável ao governo federal. As denúncias de censura nos veículos públicos aumentaram, além da falta de recursos para preservar seu patrimônio e garantir condições de trabalho a seus funcionários. 

 A própria Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, ainda em 2016, considerou que as mudanças feitas por Temer na EBC desrespeitaram a Constituição Federal, atingindo diretamente sua autonomia e sua independência em relação ao governo e ao mercado. A Procuradora Federal, Deborah Duprat, solicitou que a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, apresentasse uma ação direta de inconstitucionalidade, medida que infelizmente ainda não foi tomada.

 Mas o maior temor, hoje, vem da eleição de Jair Bolsonaro. Antes e após a votação, Bolsonaro tem afirmado sua intenção de extinguir a EBC. Mesmo dizendo que irá respeitar a Constituição Federal, se o presidente levar a frente essa medida, estará desrespeitando a vontade dos constituintes de 1988 Se o novo presidente quer respeitar nossa lei máxima, portanto, tem que preservar a EBC, seus princípios de autonomia e sua finalidade pública. 

 A EBC tem um papel fundamental para garantir a mínima diversidade e pluralidade no sistema de comunicação no Brasil. A TV Brasil é hoje a maior exibidora do cinema nacional, além de ter a maior faixa infantil da TV aberta. As rádios da empresa chegam a milhões de brasileiros, principalmente pela Rádio Nacional da Amazônia, que leva informações aos grandes rincões, inacessíveis pelos outros veículos. 

 A Agência Brasil e a Radioagência Nacional são republicadas diariamente pelos veículos privados e públicos em todo país. Nestes 10 anos, a empresa recebeu mais de 120 prêmios de jornalismo e comunicação pela qualidade do trabalho realizado. 

 Em um cenário de desinformação e notícias falsas que o país vive, a EBC, por meio de seus veículos, é uma fonte de informação confiável e gratuita, já que não cobra para o acesso de nenhum de seus serviços, enquanto, cada vez mais, a mídia privada bloqueia seu conteúdo na internet para cobrança de assinatura. 

 Neste momento, que marca os 30 anos da promulgação da Constituição, o sistema público e a Empresa Brasil de Comunicação são ainda mais necessários para o país. Defender a EBC, portanto, é defender a lei máxima do país e, acima de tudo, garantir a democracia. 

 *Gésio Passos é coordenador geral do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, mestre em comunicação pela Universidade de Brasília (UnB) e repórter licenciado da Rádio Nacional/EBC.

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