O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está com inscrições abertas para a eleição dos conselheiros tutelares de Guaíra para o quadriênio 2024/2027.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está com inscrições abertas para a eleição dos conselheiros tutelares de Guaíra para o quadriênio 2024/2027. O CMDCA vem por meio deste informar que o prazo para o registro de candidatura termina no próximo dia 28 de abril, na Casa Advocacia e Cidadania (OAB) localizada na Rua 20 nº 470, bairro Nobre Ville, das 8h às 11h, às segundas, quartas e sextas-feiras.
Interessados devem apresentar alguns documentos no ato da inscrição, como: Requerimento da inscrição, conforme modelo a ser fornecido pelo CMDCA; cópia do RG e CPF e sendo o candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares; cópia do título de eleitor e comprovação de quitação eleitoral; Comprovante de residência atualizado; Certidões negativas criminal e civil, emitidas pelas Justiças Estadual e Federal; Histórico Escolar ou Declaração de conclusão do Ensino Médio; “Curriculum vitae”, comprovando atuação direta na área da criança e do adolescente; Declaração de trabalho, com a qualificação completa do declarante e firma reconhecida, comprovando a experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, descrevendo as atividades que foram realizadas no período de 24 meses. A declaração de trabalho deverá ser acompanhada de cópia do contrato de trabalho, ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, onde seja possível verificar a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) da função, que deve ser compatível com a comprovação desejada. Para fins de comprovação da experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, não serão aceitas declarações e contratos de estágio.
O processo de escolha será organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaíra - CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público.
ELEIÇÃO
A campanha eleitoral de cada candidato ocorrerá de 01 de agosto a 29 de setembro e a eleição no dia 1º de outubro de 2023. O eleitor, que deverá estar em dia com suas obrigações perante a Justiça Eleitoral, poderá escolher/votar em apenas um candidato.
Os cinco candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e os demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2024.
Segue o edital completo:
https://www.guaira.sp.gov.br/public/admin/globalarq/diario-eletronico/diario/ZAa2TARxs3w23A2c.pdf
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